Lei do aborto já em vigor

Manuela Pontes Qua Dez 12, 2007 11:25 pm

"A lei que descriminaliza a interrupção voluntária da gravidez nas primeiras dez semanas em Portugal entrou em vigor neste domingo, e agora o governo tem 60 dias para a regulamentar.

A nova lei, publicada na última terça-feira no Diário da República (diário oficial do governo luso), estabelece um período de reflexão da mulher "não inferior a três dias a contar da data da realização da primeira consulta", destinado a dar à grávida o acesso a "informação relevante para a formação da sua decisão livre, consciente e responsável".

Esta consulta é obrigatória e compete ao estabelecimento de saúde oficial onde se pratique a interrupção voluntária da gravidez garantir a sua realização em tempo útil.

Caso seja vontade da mulher, os estabelecimentos de saúde devem dispor de serviços de apoio psicológico e de assistência social dirigido às mulheres grávidas.

Os estabelecimentos são ainda obrigados a encaminhar para uma consulta de planejamento familiar as mulheres que solicitem a interrupção voluntária da gravidez."

E chegou o momento da verdade..... como será a partir de agora? Lei do aborto já em vigor Icon_rolleyes